Leis, leis complementares, emendas constitucionais, medidas provisórias e decretos-leis: se estão em vigor, quem propôs, o projeto de origem e cada alteração.
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Lei nº 15.527/2026 Em vigor
Institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013, 3.268, de 30 de setembro de 1957, 6.932, de 7 de julho de 1981, 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e 10.861, de 14 de abril de 2004.
06/11/2026
Medida Provisória nº 1.400/2026 Em vigor
Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para prorrogar o prazo de vigência do Auxílio Gás do Povo.
06/11/2026
Medida Provisória nº 1.399/2026 Em vigor
Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual.
04/11/2026
Lei Complementar nº 238/2026 Em vigor
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.
21/10/2026
Medida Provisória nº 1.398/2026 Em vigor
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.
20/10/2026
Medida Provisória nº 1.397/2026 Em vigor
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 6.494.296.446,00, para o fim que especifica.
20/10/2026
Emenda Constitucional nº 141/2026 Em vigor
Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial.
16/10/2026
Emenda Constitucional nº 140/2026 Em vigor
Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.
16/10/2026
Medida Provisória nº 1.396/2026 Em vigor
Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de numeração.
09/10/2026
Medida Provisória nº 1.395/2026 Em vigor
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 7.520.000.000,00, para o fim que especifica.
08/10/2026
Fonte: dados abertos de legislação do Senado Federal (mesma base do LexML e de normas.leg.br). "Em vigor" = sem revogação total registrada na fonte; partes da norma podem ter sido alteradas, revogadas ou julgadas inconstitucionais. Texto oficial em normas.leg.br e no Planalto.